TERMOS DE UTILIZAÇÃO
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- Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos de utilização serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem dar efeito a qualquer princípio de conflito de leis. O utilizador concorda que qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes Termos de Utilização será resolvida exclusivamente pelos tribunais de Portugal.
- Disposições Gerais
Estes Termos de utilização constituem o acordo completo entre o utilizador e nós em relação ao uso do Website e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos entre o utilizador e nós.
Se qualquer disposição destes Termos de utilização for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal competente, as restantes disposições destes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Nossa falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de utilização não será considerada uma renúncia a esses direitos.