POLÍTICA DE PRIVACIDADE
AVISO DE PRIVACIDADE – POTENCIAIS CLIENTES
A proteção dos seus dados pessoais é importante para a Transportes Paulo Costa & Ferreira Lda., que adotou fortes princípios neste âmbito.
De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (doravante designado como “RGPD”) e a legislação nacional em vigor aplicável – Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, a Transportes Paulo Costa & Ferreira Lda. (doravante, a “Empresa”), faculta as seguintes informações relativas ao tratamento dos dados pessoais dos seus clientes (Doravante designados como “Cliente”).
Outras informações poderão ser disponibilizadas aquando a contratação relativa ao fornecimento de um produto ou serviço.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E CONTACTOS
A definição do(s) Responsável(eis) pelo Tratamento depende da Empresa que recolhe e trata os Dados no contexto da relação contratual e, em particular, para dar cumprimento às obrigações contratuais para com o Cliente em causa ou levar a cabo diligências pré-contratuais decorrentes do interesse em adquirir serviços de fornecimento de produtos ou serviços ou celebrar um contrato com o Cliente. Independentemente do caso em concreto, é sempre Responsável pelo Tratamento:
• A Transportes Paulo Costa & Ferreira, Lda. é uma empresa com sede em Casal do Vigial. Ponte da Lage. Apartado 67, 2630-167 Arruda dos Vinhos.
Se tiver alguma questão ou comentários acerca da presente Comunicação, contacte-nos através:
- do endereço de correio eletrónico “geral@tpcf.pt”;
- do envio de correspondência para a nossa morada, dirigida ao “Responsável de Proteção de Dados”.
2. CATEGORIAS E TIPOS DE DADOS RECOLHIDOS E TRATADOS
Os Dados objeto de tratamento por parte da Empresa poderão incluir:
• Informação de contato (nome, telemóvel, endereço de correio eletrónico);
• Outros dados semelhantes ou relacionados com as categorias acima elencadas, objeto de tratamento no contexto da proposta solicitada, ou recepcionadas pela Empresa, na informação enviada pelo Cliente.
3. FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL DO TRATAMENTO E BASE PARA A RECOLHA DOS DADOS
A Empresa tratará os Dados tendo sempre como objetivo uma finalidade específica e limitar-se-á apenas ao Tratamento dos Dados adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades.
Em Particular, a Empresa procederá ao Tratamento de Dados de acordo com os seguintes fundamentos legais e para as seguintes finalidades:
No âmbito da prossecução de interesses legítimos (Artigo 6.º/1, f) do RGPD).
Quando necessário e verificando-se que não afeta os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Cliente, a Empresa trata dos Dados para além do alcance que lhe é permitido, baseando-se nos legítimos interesses da Empresa, prosseguidos diretamente pela mesma ou por terceiro. Estes legítimos interesses poderão incluir:
• Ajudar a Empresa a conhecer mais sobre os seus clientes, os produtos e os serviços prestados, bem como outros produtos e serviços que prestem;
• Dar resposta a solicitação enviada pelo Cliente;
• Assegurar a devida infraestrutura e funcionamento dos sistemas de informação da Empresa;
• Assegurar o controlo de qualidade dos produtos e serviços;
• Gestão de riscos e conformidade legal.
4. QUEM TEM ACESSO AOS DADOS E COM QUEM SÃO PARTILHADOS
Os dados podem ser partilhados:
a) Dentro da Transportes Paulo Costa & Ferreira, Lda, com o intuito de cumprir com as nossas obrigações perante os nossos clientes e assegurar os standards de qualidade que a empresa garante.
b) A terceiros que realizam atividades relacionadas com os Dados, de acordo com as finalidades do tratamento, ou a clientes de serviços de IT ou de armazenamento (Hosting Providers) e subcontratantes. No âmbito desta partilha asseguramos que estes prestadores de serviço dão garantias no âmbito da proteção de dados pessoais, para que os Dados do Cliente se mantenham em segurança.
c) Noutras circunstâncias, tais como aquisições e vendas a terceiro, quando pretendemos vender ou transferir toda ou parte da empresa, desde que a entidade adquirente ou adquirida cumpra com os padrões de segurança da Transportes Paulo Costa & Ferreira, Lda e assegure a aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a segurança dos dados pessoais.
5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA PAÍSES TERCEIROS
Aquando da transferência de Dados, asseguramos a proteção destes. A Empresa procede à transferência transnacional de Dados apenas:
a) Quando tal for justificado por motivos relacionados com o negócio e
b) Forem implementadas medidas técnicas e organizativas que assegurem a proteção dos Dados com o mesmo nível de proteção exigida na jurisdição de origem. De forma a assegurar este nível de proteção, a Empresa poderá recorrer a um Acordo sobre a Transferência de Dados com uma entidade terceira receptora, com base em cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia ou assegurar que a transferência é feita para uma jurisdição sujeita a uma decisão de adequação da parte da Comissão Europeia ou realizada de acordo com as condições estabelecidas na legislação. Qualquer transferência de dados para uma organização internacional e/ou países fora do Espaço Económico Europeu deverão estar de acordo com um dos métodos permitidos pela atual legislação.
6. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Empresa obriga-se a pôr em prática as medidas técnicas e organizativas necessárias para prevenir o acesso não autorizado ou ilegal a Dados, a destruição acidental ou ilegal, a perda, alteração, utilização indevida, divulgação e qualquer outra forma de tratamento ilícito. Estas medidas de segurança serão implementadas tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, os riscos inerentes ao tratamento e a natureza dos Dados, com especial cuidado no que toca a dados sensíveis. Em particular, a sensibilização adequada às circunstâncias, acordos de confidencialidade e formação serão garantidas para assegurar que os dados não são partilhados ou divulgados a entidades não autoridades.
7. TEMPO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os Dados serão conservados durante o período estritamente necessário para as finalidades para os quais são tratados, respeitando os princípios da limitação da conservação e minimização dos dados referidos no artigo 5.º/1, c) e e) do RGPD.
Os Dados serão conservados para cumprir disposições internas e para a prossecução das finalidades designadas, em conformidade com o princípio da minimização dos dados. O tratamento será efetuado de forma adequada, pertinente e limitada ao necessário para atingir as finalidades.
Desta forma, informamos que no caso dos dados recolhidos do potencial cliente e em fase de negociação, os mesmos se manterão conservados pela empresa durante um período de três meses no caso de não adjudicação da proposta, de forma a cumprirmos procedimentos internos estatísticos e de avaliação.
No caso de adjudicação da proposta apresentada, iremos recolher além dos dados recolhidos inicialmente, outros essenciais a contratualização do serviço e informaremos nesse momento do prazo decorrente dos mesmos em termos contratuais e de disposições legais.
Subsequentemente, quando as razões supramencionadas para a conservação cessarem, os Dados serão anonimizados, apagados ou destruídos.
8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Cada titular dos Dados poderá exercer os seguintes direitos consagrados legalmente pelos artigos 15.º a 22.º do RGPD, devendo para o efeito remeter um pedido por escrito remetido à Transportes Paulo Costa & Ferreira, Lda através dos contatos referidos na secção 1.:
• De acesso: poderá obter informação relativa ao tratamento dos seus Dados e uma cópia dos Dados.
• De apagar: poderá requerer o apagamento dos dados, dentro dos limites da lei.
• De oposição: poderá opor-se ao tratamento dos Dados, com base numa situação particular. Em casos de oposição ao tratamento (artigo 21.º do RGPD), a Empresa terá o direito de analisar o requerimento, que não será aceite caso hajam razões legítimas para continuar com o tratamento, que devam prevalecer em concreto sobre os direitos, liberdades e interesses do titular.
• De retificar: quando os Dados estejam incorretos ou incompletos, poderá requerer que tais dados sejam alterados.
• De limitar: poderá requerer a limitação do tratamento dos Dados.
• De retirar o consentimento: quando foi dado consentimento para o tratamento de Dados, o mesmo poderá ser retirado a qualquer momento.
• De portabilidade dos Dados: sempre que legalmente permitido, tem o direito de receber os Dados que tenha fornecido, quando tecnicamente possível, ou transferi-los para um terceiro.
A Empresa procura manter uma boa relação com os seus potenciais clientes e responder às suas questões de forma satisfatória. Se não estiver satisfeito com a resposta da Transportes Paulo Costa & Ferreira, Lda ou com o tratamento dos seus Dados, contacte-nos através dos meios referidos na secção 1.
Caso não esteja satisfeito com a Empresa ou crê que o tratamento dos seus Dados é contrário à lei em vigor, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo – a Comissão Nacional de Proteção de Dados –, à luz do artigo 77.º do RGPD e da legislação nacional vigente.
A Empresa compromete-se a manter os seus dados pessoais corretos e atualizados. Assim, se os seus dados pessoais sofrerem alterações, faça o favor de nos informar das mesmas o mais célere possível.
9. ATUALIZAÇÕES AO PRESENTE AVISO
Este documento foi atualizado em Agosto de 2025. A Empresa possui o direito de a atualizar quando necessário. Quando tal ocorrer, a Empresa tomará as medidas necessárias para informar os seus clientes da atualização, procurando recorrer aos meios de comunicação recorrentes.